LEIS MUNICIPAIS Câmara Municipal de Jericó
LISTA DE DOCUMENTOS
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Anexos2021LEI764/2021AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Anexos2021LEI763/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JERICÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Anexos2021LEI762/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JERICÓ PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 
Anexos2021LEI761/2021ALTERA LEI Nº 572/2011, REVOGA E TORNA SEM EFEITO AS “TABELAS DE RECEITA” CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI Nº 645/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Anexos2021LEI760/2021PROMOVE RECADASTRAMENTO MERCANTIL NO MUNICÍPIO DE JERICÓ, ISENTA ALVARÁS ÀQUELES QUE ESTÃO IRREGULARES 
Anexos2021LEI759/2021INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Anexos2021LEI758/2021INSTITUI 0 PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NO MUNICÍPIO DE JERICÓ 
Anexos2021LEI757/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Anexos2021LEI756/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - CMDET E FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
Anexos2021LEI755/2021AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA